quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

O Ministério da Justiça publicou na edição desta quarta-feira, 28, do Diário Oficial da União , portaria com normas e procedimentos relacionados à regularização de estrangeiros no Brasil.

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O Ministério da Justiça publicou na edição desta quarta-feira, 28, do Diário Oficial da União (DOU), cinco portarias com normas e procedimentos relacionados à regularização de estrangeiros no Brasil.
Os atos - três deles assinados conjuntamente com o recém-criado Ministério Extraordinário da Segurança Pública - tratam de registro de refugiados, autorização para residência de estrangeiros, naturalização de apátridas, extradição e prisão cautelar para fins de extradição, e isenção de taxas e multas para migrantes sem condições econômicas para bancar esses custos.
MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E  EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.

Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados
OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA e EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 a 22 e 30 a 36, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e arts. 79 e 129, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolvem:
Art. 1º A presente Portaria estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorização.

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Pactos Globais para migração e refúgio e os 20 pontos do Papa Francisco




Neste ano de 2018, em âmbito mundial, governos negociarão o Pacto Global para Migração por meio ONU – Nações Unidas. Pela primeira vez será proposto um acordo neste sentido, muito embora não seja um tratado formal nem exija vínculos e obrigações dos Estados.

Se por um lado é uma oportunidade para os lideres superarem os preconceitos e xenofobias, por outro há quem pense num controle permanente e “global” a estes movimentos pois se sentem ameaçados pelos migrantes. Em 19 de setembro de 2016, 193 Estados membros da ONU emitiram a “Declaração de Nova York”, já pensando numa migração “segura, ordenada e regular” – e, claro, sem participação dos migrantes e refugiados. Perguntamos: será que há de fato uma preocupação humanitária para com estes deslocamentos em massa?

A ACNUR (Agência das Nações Unidas para Refugiados) e a OIM (Organização Internacional para as Migrações), organizações dentro da ONU,  tentam levar adiante estas negociações e sabem das tensões que perpassam as nações neste tema, sobretudo as de “destino” dos migrantes. Como todos sabemos, o Capital não tem fronteiras mas os muros aos migrantes são inúmeros.

Preocupado com as populações migrantes e refugiadas, seus deslocamentos forçados, e crescente xenofobia no mundo,  o Papa Francisco aprovou Vinte Pontos que serão a refereência na Igreja para os Pactos Globais. Sua experiência pastoral está refletida nestes Pontos, bem como a ajuda valiosa de diversas Conferências Episcopais e organizações católicas que atuam juntos aos migrantes Os Vinte Pontos foram preparados pela Secção para os Migrantes e Refugiados do Vaticano (Dicastério para a Promoção do Desenvolvimento Humano Integral). A base destes Vinte Pontos são quatro pilares que devem pautar a humanidade num mundo em mobilidade: ACOLHER, PROTEGER, PROMOVER E INTEGRAR. Nos próximos artigos sobre migrações e refúgio, iremos refletir um ponto de cada vez, em vista de um mundo mais fraterno e sem barreiras e discriminações.

Roberval Freire
Serviço Pastoral dos Migrantes





terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

Agência da ONU lança aplicativo para apoiar migrantes em todo o mundo

Agência da ONU para Migrações, OIM, desenvolveu um aplicativo para ajudar migrantes de todo o mundo. De forma personalizada, o #MigApp envia notícias e alertas em função das necessidades e localização geográfica do migrante cadastrado – como programar sua viagem, se informar sobre visto e questões de saúde, comparar custos de remessa de dinheiro ao exterior, entre outras facilidades.
Acesse o aplicativo em www.iom.int/migapp.
Acesse o aplicativo em www.iom.int/migapp. Acompanhe o trabalho da Organização Internacional para as Migrações (OIM) clicando aqui.
Onu
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Orquestra se transforma em refúgio de imigrantes no Brasil


Com a música como linguagem comum, a Orquestra Mundana Refugi, composta por artistas brasileiros e imigrantes de diferentes partes do mundo, entoa os acordes da diversidade cultural com um repertório que busca conscientizar sobre a imigração e a convivência entre povos.

Essa orquestra de São Paulo esconde histórias assustadoras de Irã, Síria, Palestina, Guiné e República Democrática do Congo, nas quais seus protagonistas, que fugiram dos seus países para realizar seus sonhos ou simplesmente sobreviver, conhecem de perto o significado da superação e do sacrifico.

O compositor Carlinhos Antunes, mentor do projeto, lidera um grupo com 19 integrantes de idiomas e dramas diferentes, imigrantes, alguns em situação de refúgio, chegados de Síria, Palestina, Guiné, Congo, França e outras cidades do Brasil.

Todos podem cantar nos seus idiomas e em idiomas que não são seus. Os congoleses, por exemplo, cantam em português e suajili e os iranianos fazem o mesmo em espanhol e português, ou seja, o interessante é que, além de comunicar-se em outros idiomas, possam fixar-se em outras culturas, declarou Antunes à Agência Efe.

Para alguns componentes do grupo, esta orquestra representa um prezado refúgio perante a falta de liberdade de expressão nos seus países, como a iraniana Mah Mooni, que, apesar de ter perdido uma perna em um acidente de ônibus, tem forças de sobra para perseguir no Brasil o sonho de ser cantora.

As mulheres no Irã não podemos cantar sozinhas em público. Eu sempre quis ser cantora, esse foi o principal motivo para vir ao Brasil, disse Mooni, que voltou a nascer quando conheceu Carlinhos Antunes.

Mooni reúne-se com seus demais companheiros em um estúdio de música em um bairro da capital paulista para ensaiar as últimas peças antes do concerto que estava previsto para este domingo, onde, entre outras canções, apresentariam um novo tema de composição própria e As Caravanas, composta e cedida por Chico Buarque.

No entanto, a apresentação teve que ser cancelada devido aos casos de febre amarela registrados no local do show.

Na sala de ensaios, cada um deles outorga um significado diferente à versão de As Caravanas, uma canção com múltiplos sentidos, mas que também fala sobre os que migram e são julgados.

A letra da canção - têm que matar, têm que bater, engrossa a gritaria - ganha força à medida que é repetida pelos membros da orquestra, que sentem cada palavra como se fosse sua.

Para mim a canção é um grito, o que estamos cantando aqui está acontecendo agora no meu país, contou Mariama Camara, uma dançarina, cantora e percussionista guineana que chegou a São Paulo como refugiada há uma década deixando suas filhas para trás.

Para Carlinhos Antunes, As Caravanas é um reflexo da história dos componentes do grupo, mas ao mesmo tempo fala da situação atual (de crise de segurança) do Rio de Janeiro.

A letra de Chico pode ser encarada como uma revelação, algo que cantou está acontecendo agora, comentou Leonardo Matumona, congolês de 22 anos que chegou ao Brasil quando era menor para escapar da complicada situação política de Angola, onde vivia antes de chegar ao país.

Com os olhos fechados, os integrantes da orquestra escutam a primeira versão que gravaram de As Caravanas, na qual se misturam os sentimentos, enquanto alguns lembram o passado, muitas vezes doloroso, que deixaram para trás.

Para Mariama a banda representa um abrigo contra a dor. Para Leonardo, cantar é um modo de agradecer por aquelas pessoas que lhe acolheram após deixar Angola.

Cantar me dá muita força, me faz esquecer muitas coisas que vivi no meu país até vir aqui e me faz sentir melhor, destacou Mariama.

Brasil em Folhas

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segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Nova Lei de Migração emperra concessão de vistos e deixa estrangeiros no país irregulares

Zanone Fraissat/Folhapress

Polícia Federal não está abrindo processos para visto desde que nova lei entrou em vigor, em novembro
Polícia Federal não está abrindo processos para visto desde que nova lei entrou em vigor, em novembro


Um papel com a mensagem de que a Polícia Federal não está abrindo processos de visto por conta da nova lei de migração, seu nome, a data e um carimbo. Essa é toda a garantia que a uruguaia Luísa tem de que poderá circular livremente no Brasil a partir desta semana. 

Há quatro anos pesquisando no país, a doutoranda não consegue renovar seu visto de estudo porque ainda não existem regras claras de quais são os documentos necessários para ter a sua permanência mantida. A diferença, em relação aos últimos anos em que fez o mesmo pedido, é a Lei de Migração 13.445 , que entrou em vigor no final de novembro e substituiu a legislação existente até então.
O problema é que, efetiva há pouco mais de três meses, a lei não tem regulamentação para determinar como muitas das autorizações devem ser feitas.
"É surreal", conta a química que, desde janeiro, já foi diversas vezes à superintendência regional da Polícia Federal em São Paulo, sem solução para seu caso.
A nova lei é considerada um avanço em relação ao estatuto anterior, criado em 1980, ainda durante a ditadura militar, pois não considera mais o imigrante uma ameaça à segurança nacional e, segundo especialistas, pauta-se pelos direitos humanos. Contudo, neste momento, ainda não há a lista de documentos e processos para a regularização de boa parte dos casos. 
A situação é dramática para quem tenta trazer a família ao país ou já vive no Brasil e precisa atualizar sua autorização. Com pouca informação e normas ainda a serem publicadas, os estrangeiros vão da Polícia Federal ao Ministério do Trabalho, ao consulado de seus países, tentam falar em números de Brasília, enviam e-mails e sentem-se perdidos na burocracia. 
Na PF de São Paulo, a química só conseguiu um papel com carimbo dizendo que os processos de visto não estão sendo abertos
"Nós reconhecemos que não é um problema da Polícia Federal, que está de mãos atadas. Os maiores culpados são os ministérios [da Justiça, do Trabalho e de Relações Exteriores], que deveriam fazer as normativas", afirma João Chaves, coordenador de migrações da Defensoria Pública da União, em São Paulo.
Os ministérios de Relações Exteriores, da Justiça e do Trabalho afirmam que o governo está fazendo esforços para normalizar a situação, mas não informam data para que o problema seja resolvido. Desde novembro, o Ministério do Trabalho publicou 23 resoluções sobre o assunto, em muitas delas há a previsão de que parte das normas seja regulada por novo ato normativo. 
No meio dessas mudanças, os estrangeiros ficam perdidos, sem clareza dos documentos que precisam reunir e com medo dos problemas de estar irregular, entre eles, o pagamento de multa e a dificuldade para resolver questões administrativas, como abrir uma conta no banco ou realizar um casamento. 

  • O que mudou com a nova Lei de Migração
A DPU de São Paulo atende anualmente cerca de 1.700 estrangeiros que precisam de visto, residência ou permissão de refúgio. O defensor conta que, desde novembro, aumentou o fluxo de pessoas que procuram o órgão por não conseguirem respostas sobre vistos e pedidos de residência. 
Após ter filas na sua porta, sobretudo de senegaleses, no início de fevereiro, a DPU fez uma audiência pública com a Polícia Federal e o Ministério de Relações Exteriores para comentar os problemas e pedir paciência. O defensor lamenta, no entanto, que não havia representantes do Ministério do Trabalho e da Justiça para dar mais explicações. 
Quando estiver completamente implementada, a nova lei deve facilitar a regularização e pedidos de residência e trabalho. Enquanto não é, há um limbo administrativo. 
"De abril a novembro [quando a lei já tinha passado no Congresso, mas ainda não estava em vigor], o esperado era que todas as normas e regras fossem preparadas para poder funcionar, mas isso não aconteceu", diz Chaves. 
Passaporte, RNE e justificativa de trabalho eram os documentos necessários para prorrogação de visto temporário; agora estrangeiros que trabalham no Brasil têm de pedir residência e entregar documentos como antecedentes criminais dos país onde viveram em 5 anos.

Sem prorrogação

A jornalista Larissa tenta visto para continuar no Brasil, onde trabalha há cinco anos. Sem saber o que fazer, a Polícia Federal do Rio pediu para que ela reúna documentos conforme a lei antiga como se os procedimentos não tivessem mudado.
Esse também tem sido o procedimento adotado para pedidos de residência e de reunião familiar, "sem termos nenhuma certeza de que isso vai dar certo", afirma a consultora de vistos Marta Mitico, da BR Visa e presidente da Associação Brasileira de Especialistas em Migração e Mobilidade. 
Até o momento, não há, por exemplo, atos normativos para renovação de vistos ou reunião familiar. Os atos encontram-se em fase final de análise, segundo o Ministério de Relações Exteriores e do Trabalho, no entanto não foi dada uma data para a solução.
Temos tentado fazer pressão, como sociedade civil, para que isso seja resolvido o mais rápido possível. Mas essa insegurança jurídica que milhares de pessoas estão vivendo por ficar irregular é inadmissível."
Letícia Carvalho, assessora da Missão Paz

Labirinto burocrático

Desde 2014 no Brasil, o francês Florian, que trabalha em um instituto de pesquisa estadual de São Paulo, voltou este ano à Polícia Federal para refazer seu visto temporário. Lá, foi informado que com a nova lei, deveria fazer seu pedido no Ministério do Trabalho (MTb). Ao pedir informações no telefone do trabalhador, foi enviado ao escritório da Pasta na zona oeste de São Paulo, onde indicaram que ele apenas seria atendido no centro da capital paulista. No escritório central, avisaram que o processo ainda não estava consolidado mas que deveria ser feito pelo seu empregador. 
No site do Ministério da Justiça, informações desatualizadas confrontam as indicações do Ministério do Trabalho. Há mais de uma semana, ele vai de órgão em órgão, faz reuniões com pessoas que trabalham com relações internacionais e tenta respostas dos órgãos oficiais em um labirinto cuja saída parece estar mais longe do que suas duas semanas de visto regular.
Se não o fizer no prazo legal, como explicou o Ministério do Trabalho à reportagem, ficará em situação irregular.
"Tenho um bom trabalho e uma pesquisa importante a terminar, mas estou perdendo tempo precioso meu e de outras pessoas com essas questões administrativas apenas porque não previram a transição de uma lei", conta o físico.
O tempo que a regularização deve levar é outra questão perturbadora e sem previsão. Segundo o Ministério do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração já publicou 23 resoluções e "não está poupando esforços para publicar as resoluções normativas ainda pendentes". No entanto, a pasta afirma que o processo depende de ampla discussão com conselheiros e outros atores do processo migratório. "Desse modo, não é prudente que sejam feitos marcos temporais determinados." 
Na audiência pública realizada no dia 9 de fevereiro em São Paulo, os representantes da Polícia Federal explicaram que o agendamento está interrompido enquanto não houver regulamentação suficiente. No caso do Ministério do Trabalho, o pré-cadastro no site Migranteweb está sendo feito para pedidos de residência nos casos em que já há norma.
"Tememos que haja um efeito avalanche depois disso, ou seja, um acúmulo muito grande de pedidos, e que depois vá levar meses para ser regularizado", diz João Chaves, da DPU.
Após três meses da publicação da Lei de Migração, as informações no site do Ministério da Justiça são antigas e confundem quem busca visto
Só no caso de permissões de trabalho, o MTb concedeu 38.658 registros a estrangeiros em 2016, sendo 27,3 mil deles temporários, de acordo com o relatório do Observatório de Migração de 2017. A maior parte deles em São Paulo e no Rio de Janeiro.
O número é só parte dos que devem a partir de agora buscar o órgão, que agora deverá conceder residência para trabalho ao estrangeiro que está no Brasil. Pesquisadores, professores universitários, atletas e jornalistas, por exemplo, deverão também pedir à pasta sua autorização para trabalhar em território brasileiro, de acordo com duas das 23 resoluções já publicadas. 
De 2010 a 2016, 99 mil pesquisadores, professores, atletas e voluntários, que antes usavam o Visto Temporário do tipo 1, estiveram no país. No mesmo período, 5.444 jornalistas entraram no Brasil com visto temporário para sua profissão.

Risco de multas

Outra preocupação dos estrangeiros, sobretudo daqueles em situação de vulnerabilidade, são as multas que podem ter de pagar pelo tempo irregular. A nova lei aumentou os valores e o decreto não deixa claro qual é a sanção diária. Para pessoa física, o decreto prevê multas de R$ 100 a R$ 10 mil  --o texto anterior limitava a sanção em menos de R$ 900.
"A meu ver, é uma multa abusiva e não tem critérios objetivos de determinação. O decreto deixa a cargo do agente da Polícia Federal avaliar a situação da pessoa", afirma Lívia Lenci, assessora jurídica da Missão Paz, ONG que acolhe migrantes e refugiados. Lenci comenta que na regra anterior, a multa era por dia, e agora isso não está claro. 
"Já peguei multa de uma pessoa que estava há anos irregular que era de R$ 7 mil, e casos de turistas que ultrapassaram menos de duas semanas e foram multados em R$ 1.100."
Para quem tem condições de pagar uma passagem para fora do país, os consultores têm indicado uma viagem internacional para que o visto que deixará de ter validade seja substituído por um visto de turismo.
O "jeitinho" administrativo não é adequado e nem garantia de que a situação será considerada legal no país, posto que turistas não podem, por exemplo, trabalhar no Brasil.
Perguntada sobre a cobrança da multa, a Polícia Federal informou que seus agentes devem seguir a lei e não informa sobre orientações e normativos internos sobre a aplicação da regra.

Para quem busca informações

  • As resoluções normativas sobre trabalho estrangeiro publicadas até o momento podem ser encontradas nesta página do Ministério do Trabalho . 
  • Para assuntos técnicos sobre o sistema Migranteweb, envie e-mail para  migranteweb@mte.gov.br
  • Para dúvidas gerais sobre residência para trabalho, mande e-mail para  imigrante.cgig@mte.gov.br
* Os nomes dos estrangeiros foram trocados a pedido dos entrevistados, que temem sanções no momento em que se tornam irregulares no país
Jornal Floripa
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Portugal vai acolher mais 1.010 refugiados até 2019

O Governo anunciou  que Portugal vai acolher mais 1.010 refugiados até 2019, um acordo celebrado no âmbito do programa de reinstalação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).
Com este novo compromisso com a ACNUR, os 1.010 refugiados em Portugal juntar-se-ão aos 1.700 que já se encontram no país, estes últimos ao abrigo do Programa de Recolocação da União Europeia.
À agência Lusa, Rosa Monteiro, secretária de Estado da Cidadania e da Igualdade, frisou que este compromisso de receber 1.010 refugiados a partir deste ano “decorre da boaexperiência de bom acolhimento e de integração que Portugal vem desenvolvendo”.
Para o reforço do acolhimento de refugiados, Portugal vai manter “a mesma lógica descentralizada e a mesma estrutura de trabalho com a sociedade civil”, garante a mesmo do Governo.
Este programa do ACNUR prevê a colocação, em países europeus, de 50 mil refugiadosaté ao final do próximo ano. O plano sucede ao Programa de Recolocação da União Europeia para dar resposta ao fluxo de migrantes que chegam à Europa.
Rosa Monteiro falou na sessão de lançamento da publicação “Abordando o Deslocamento Forçado através do Planeamento e Cooperação de Desenvolvimento: Orientação para Decisores Políticos e Profissionais”, organizada pelo Alto Comissariado para as Migrações e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no Auditório do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, em Lisboa.
ZAP // Lusa
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sábado, 24 de fevereiro de 2018

Agência da ONU visita América Central e México para avaliar situação de migrantes e refugiados

A alta-comissária adjunta da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), Kelly Clements, visitará o norte da América Central e o México entre 25 de fevereiro e 3 de março para avaliar os padrões de deslocamento de migrantes e refugiados. Esta é sua primeira visita oficial à região desde que assumiu o cargo, em julho de 2015.
Migrantes a bordo de trem que liga o México aos Estados Unidos (arquivo). Foto: OIM/Keith Dannemiller
Migrantes a bordo de trem que liga o México aos Estados Unidos (arquivo). Foto: OIM/Keith Dannemiller
A alta-comissária adjunta da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), Kelly Clements, visitará o norte da América Central e o México entre 25 de fevereiro e 3 de março para avaliar os padrões de deslocamento de migrantes e refugiados. Esta é sua primeira visita oficial à região desde que assumiu o cargo, em julho de 2015.
Durante sua visita a três países, Clements se reunirá com as comunidades afetadas pela violência e a insegurança. Ela também fará a avaliação das necessidades humanitárias e de proteção de pessoas solicitantes de refúgio, refugiadas, deslocadas, deportadas e em trânsito.
A alta-comissária ajunta do ACNUR iniciará sua visita no México, onde se reunirá com refugiados e solicitantes de refúgio da América Central, e visitará projetos que promovem oportunidades de integração local para aqueles que chegam ao país em busca de segurança.
Depois de viajar pela principal rota de migração do México, ela cruzará a Guatemala para se encontrar com refugiados que se beneficiam de diversas iniciativas que promovem meios de subsistência. Também se encontrará com voluntários que administram redes de proteção e monitoramento no país.
Clements finalizará sua missão em Honduras, onde discutirá com as pessoas deslocadas que vivem em áreas de alto risco para entender melhor o impacto da violência e do deslocamento forçado no país e as estratégias empregadas para encontrar soluções.
Em todos os países, a alta-comissária adjunta do ACNUR se reunirá com autoridades nacionais, parceiros e representantes do Sistema das Nações Unidas e da sociedade civil para avaliar os desafios e as lacunas existentes na região para a implementação do “Marco Integral Regional para a Proteção e Soluções” (MIRPS) como contribuição ao Marco Integral de Resposta aos Refugiados (CRRF, em inglês) e ao Pacto Global para Refugiados.
Acnur
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Prefeitura decreta emergência social em Boa Vista em razão da imigração de venezuelanos


A prefeitura de Boa Vista informou nesta sexta-feira (23) que decretou situação de emergência social em razão da intensa imigração de venezuelanos. O decreto tem validade de 180 dias e coloca todas as secretarias, em especial a de Gestão Social, em alerta máximo.

Venezuelanos vivem em praça na zona Oeste de Boa Vista (Foto: Semuc/Divulgação)

O decreto foi assinado pela prefeita Teresa Surita (PMDB) nesta quinta (22). A prefeitura estima que mais de 40 mil venezuelanos vivem em Boa Vista atualmente, o que equivale a mais de 10% dos cerca de 330 mil habitantes da capital do estado com menor índice populacional do Brasil.
Ainda segundo a prefeitura, estima-se que, por dia, 800 venezuelanos entram no estado para fugir da crise humanitária no país comandado por Nicolás Maduro.

"Diante da situação de calamidade e visando preservar, principalmente, a segurança e os direitos das crianças e adolescentes, a prefeitura declarou situação de emergência social em Boa Vista", informou a prefeitura.

Os órgãos deverão priorizar ações emergenciais humanitárias no município. Dentre essas ações estão:

·                   Apoio e acolhimento a crianças em situação de rua, com reforço na alimentação, saúde, higiene, assistência social e educação
·                   Campanhas de vacinação e prevenção de doenças
·                   Organização de campanhas filantrópicas
·                   Criação de um banco de oportunidades para auxiliar
·                   Inserção dos refugiados no mercado de trabalho
 Diariamente, venezuelanos fazem fila na frente da Polícia Federal para solicitar refúgio ou residência temporária (Foto: Inaê Brandão/G1 RR/Arquivo)
Conforme o decreto, a Secretaria Municipal de Saúde adotará todas as medidas cabíveis e necessárias para minimizar os riscos decorrentes da situação de anormalidade, com o objetivo de proteger a saúde da população.

A prefeita declarou que o decreto é uma forma de priorizar ações voltadas à proteção aos mais vulneráveis e minimizar os impactos da crise migratória para os venezuelanos e para a população local

"Temos uma cidade organizada e que está vivendo um momento de crise sem precedentes. Não podemos fechar os olhos para as pessoas que estão nas ruas, praças e semáforos, principalmente para as crianças, que estão expostas a condições desumanas, doenças e prostituição. Estamos redirecionando ações para atender essas pessoas de forma digna", disse Teresa.

Roraima lida desde 2015 com a chegada desenfreada de venezuelanos, cujo êxodo é motivado pela crise política, econômica e social do país. Só nos primeiros 45 dias de 2018, mais de 18 mil venezuelanos cruzaram a fronteira do estado.

O governo federal reconheceu a 'vulnerabilidade social' em Roraimapor meio de uma medida provisória que prevê ações de assistência emergenciais para imigrantes venezuelanos no estado e uma força-tarefa foi criada para lidar com a situação no estado.

Plano emergencial

Além do decreto, a prefeitura apresentou um plano de ação emergencial para a crise migratória, que tem como prioridade o acolhimento às crianças em situação de risco social.

O plano prevê a criação de dois espaços com capacidade para receber 100 crianças (cada) e um responsável que passariam o dia nesses locais. O objetivo é que eles sejam instalados antes do período de chuvas que se aproxima.

Nos abrigos, segundo a prefeitura, as crianças receberiam acompanhamento de especialistas de diversas áreas e cinco refeições diárias. A estrutura comportaria sala de atendimento individualizado, copa, banheiros, lavanderia, refeitório e cantinho para descanso.
No entanto, para colocar o plano em prática, a prefeitura disse que precisa de apoio de outras instituições e organizações.

O plano foi apresentado na quinta durante reunião com representantes da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), do governo dos Estados Unidos e da Organização Internacional para Imigração (OIM). A delegação está na América do Sul para verificar a situação migratória em países vizinhos à Venezuela.


G1 Roraima

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sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Estudo inédito da Unicamp aponta mudança de perfil e interiorização do fluxo migratório internacional

Um estudo inédito lançado nesta quinta-feira (22) pelo Núcleo de Estudos da População “Elza Berquó” (Nepo), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), aponta que, diferente do que ocorreu nos séculos 19 e 20, quando os fluxos migratórios se concentravam nas capitais, principalmente em São Paulo, no cenário contemporâneo eles têm se deslocado para o interior, acompanhando a distribuição de empresas transnacionais para essas localidades. Outra pesquisa, divulgada simultaneamente, também mostra uma tendência para imigração entre países do hemisfério sul.

O "Atlas Temático Observatório das Migrações - Migrações Internacionais" e o livro "Migrações Sul-Sul" utilizam dados da Polícia Federal (PF) e do governo federal, que traz diversas informações sobre as pessoas que obtêm o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), documento concedido a quem é admitido no país na condição de temporário, permanente, asilado ou refugiado.
Autorizações de trabalho concedidas a estrangeiros

15.58715.58729.48829.48843.99143.99142.89842.89855.78455.78470.14370.14372.58772.58765.13965.13951.20851.208200620072008200920102011201220132014020k40k60k80k
2006
15.587
Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social

De acordo com o levantamento, de 2000 a 2015, foram registrados 391.282 imigrantes com o Registro Nacional de Estrangeiro, dos quais 256.979 estavam no município de São Paulo, e 35% se dirigiram para o Interior, com 470 municípios do Interior (excluindo os municípios da RMSP) com registro de imigrantes. O país segue a tendência, segundo as análises.

Já entre 1890 e 1929, entraram 2.522.737 imigrantes internacionais no Estado de São Paulo, dos quais 43% ficaram na cidade de São Paulo. "Isto porque a política era para trabalho em fazendas de café no interior paulista", analisa a cientista social Rosana Baeninger, uma das organizadoras do estudo.
Apresentação dos estudos sobre fluxos migratórios na Unicamp (Foto: Rodrigo Pereira/ G1 Campinas e Região)

"Os últimos cinco anos que o Atlas pode nos trazer é justamente a interiorização das migrações internacionais. Estávamos muito mais acostumados à concentração da imigração na cidade de São Paulo e os dados mostram justamente que há um espraiamento dessa imigração, tanto de mão de obra qualificada quanto de menor qualificação e de diferentes nacionalidades", explicou a pesquisadora.
Ela acrescentou que o perfil desses grupos também tem mudado. "O imaginário migratório do Estado de São Paulo é sempre pautado pela imigração europeia, branca, do século 19 e século 20. E, hoje, a imigração que vamos receber cada vez mais no Estado de São Paulo é uma imigração Sul-Sul (entre países do hemisfério sul), uma imigração não Branca, uma imigração latino-americana, e que, portanto, é preciso que as localidades aprendam a conviver e ter uma visibilidade dessas migrações internacionais afim de que possam ter políticas sociais para que esses imigrantes aproximem cada vez mais da sociedade local", acrescentou.

E essas transições territoriais têm sido pautadas pelas fontes de emprego, de acordo com Rosana. "O que ocorre é que a instalação de empresas em outras localidades desde o final do século, os novos grandes investimentos e empreendimentos acabam atraindo uma mão de obra menos qualificada e migrante internacional. Então, esses diferentes polos de crescimento no Brasil também se refletem na possibilidade de imigrantes se direcionarem para essas áreas, e principalmente interioranas", completou.
Registro de estrangeiros por ano no Brasil

Ano
Registros
2010
55.461
2011
76.463
2012
102.280
2013
114.065
2014
99.542
2015
65.535

Fonte: Polícia Federal

Ainda conforme a pesquisadora, o perfil do imigrante que busca o mercado de trabalho é concentrado em pessoas entre 15 e 40 anos. Os migrantes que já vêm com qualificação ou com suas empresas, têm perifl mais envelhecido, acima de 40 e 50 anos, acrescentou. "Isso vai denotando perfis e necessidades de políticas distintas. No caso da Venezuela, chama atenção que temos uma presença feminina maior [...] E pro ano de 2016 a Venezuela em São Paulo já apresenta uma presença significante de crianças na composição familiar", acrescentou.

'Mito'

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), o deputado Carlos Bezerra Junior participou da apresentação e ressaltou que é um "mito" a afirmação de que estrangeiros "roubam" emprego dos moradores locais.

"Todos os países que trabalharam com integração (de imigrantes), os estudos de impacto econômico mostram que no médio prazo há não apenas a integração desses nessa sociedade, com aporte cultural, vários aportes, mas há também um ganho econômico, porque há uma geração de empregos locais a partir da integração desses", apontou.

Ele divulgou que teve aprovado na Alesp um projeto que prevê isenção nas taxas de revalidação de diplomas para refugiados. "É um dos principais fatores impeditivos de reintegração [...] Estamos na expectativa da sanção do governador, que deve acontecer, no mais tardar, na próxima semana", afirmou. Hoje a taxa pode chegar a até R$ 20 mil, dependendo da qualificação da pessoa, segundo o parlamentar. Para ele, os estudos lançados darão condições para que a sociedade e o poder público se antecipem a problemas envolvendo crises imigratórias.


Solicitações de refúgio no Brasil
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2013
267
Fonte: Comitê Nacional para os Refugiados

G1 Campinas

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