Instituições firmam cooperação para assegurar direitos humanos de migrantes inadmitidos no Aeroporto de Guarulhos

Documento renova a articulação firmada em 2015 pelas instituições
com vistas a garantir soluções mais rápidas no que se refere à
definição jurídica de estrangeiros retidos no Aeroporto Internacional de SP

Assegurar a proteção e a promoção de soluções humanitárias para situações de migrantes inadmitidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. Esse é o objetivo de termo de cooperação técnica revalidado nesta semana pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), a Secretaria Nacional de Justiça e a Prefeitura de Guarulhos.

O documento renova a articulação firmada em 2015 pelas instituições com vistas a garantir soluções mais rápidas no que se refere à definição jurídica de estrangeiros retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A cooperação busca assegurar atendimento e proteção humanitários a esses migrantes, evitando decisões sem o devido processo legal.

De acordo com o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto João Akira Omoto, a medida buscou diminuir o tempo de permanência de migrantes no chamado “espaço conector” – sala que fica entre as áreas de desembarque e migração no aeroporto internacional de Guarulhos na qual estrangeiros que tiveram acesso negado ao Brasil aguardam até que sua situação seja definida.

“Antes dessa ação coordenada, era comum o relato de migrantes mantidos por tempo indeterminado em espaços sem condições adequadas de alimentação e higiene. Essa retenção ocorria, inclusive, sem a definição do status desses cidadãos – o que impossibilitava, por exemplo, o acesso ao mecanismo de solicitação de refúgio, assegurado pela legislação brasileira”.

Segundo o termo de cooperação, o Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante – já instalado no Aeroporto de Guarulhos e sob responsabilidade da prefeitura da cidade –, fará a avaliação e entrevista inicial das situações dos migrantes inadmitidos, com vistas a identificação mais célere de eventuais casos de solicitantes de refúgio, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas, bem como outras pessoas com necessidade de proteção internacional.

O trabalho contará com o apoio da Defensoria Pública da União, além de colaboração técnica de instituições como Acnur, Cáritas e o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) do Ministério da Justiça.

Aprimoramento – Além de garantir a continuidade da ação humanitária na área, a renovação do termo também propõe novos mecanismos para qualificar o atendimento a esses migrantes. No novo formato, uma equipe profissional da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social da Prefeitura de Guarulhos funcionará em regime de plantão para realizar tanto avaliação quanto entrevista inicial das situações de todos os migrantes inadmitidos.

Essa equipe ficará responsável por, diariamente, visitar todos os espaços do aeroporto onde se encontram os migrantes retidos – de modo a identificar, de forma mais ágil, as pessoas em potencial necessidade de proteção internacional ou em situação de violação de direitos humanos, sobretudo solicitantes de refúgio, apátridas, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com necessidades especiais, com necessidade de atenção à saúde ou em tratamento médico, migrantes em via de repatriação, migrantes impedidos de seguir viagem pelas companhias aéreas e vítimas de tráfico de pessoas.

Ainda conforme o termo de cooperação, as entidades envolvidas no acordo deverão trabalhar de forma articulada para estabelecer mecanismos eficientes para a coleta e o registro de dados desses passageiros. Outra novidade é a criação de mecanismos para coleta e registro de dados dos passageiros inadmitidos. O registro deve conter o perfil do migrante (nacionalidade, gênero, idade, raça, status migratório), os motivos de sua inadmissão, se solicitou refúgio, quantos dias permaneceu mantido nos espaços do aeroporto e os encaminhamentos realizados para solucionar o caso.

Representantes da sociedade civil, de órgãos públicos e do ACNUR integram o Grupo de Trabalho responsável por acompanhar a execução do termo de cooperação. A ideia é assegurar a atuação do Posto Humanizado e das visitas periódicas previstas no acordo.

Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas

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