sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Recomendação protocolo como documento de identificação de estrangeiros

A Reitoria da UFU divulga, a toda sua comunidade acadêmica, a recomendação quanto ao aceite de protocolo como documento de identificação de cidadãos estrangeiros, conforme teor da Ação Civil Pública encaminhada aos órgãos da administração pública federal pelo Ministério da Justiça e Cidadania.
A decisão judicial, movida em face da União, determina que todos os órgãos da administração pública federal que atuam, direta ou indiretamente, na análise de pretensões formuladas pelo portador de protocolo emitido pelo Ministério da Justiça e Cidadania, por meio especialmente do Departamento de Polícia Federal (pedido de refúgio ou de outra medida de regularização migratória),   aceitem  para todos os fins, o referido protocolo como documento de identidade válida, enquanto o documento definitivo não for emitido.

Universidade Federal de Uberlândia 

www.miguelimigrante.blogspot.com

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