Decreto publicado no
Diário Oficial do Estado desta terça-feira (13), cria o Comitê Estadual para
Refugiados, Migrantes e Apátridas no Estado do Mato Grosso do Sul (Cerma/MS),
pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast)
vinculado à Superintendência de Direitos Humanos (SUPDH).
O objetivo é oferecer
orientação e capacitação aos agentes públicos sobre os direitos e os deveres
dos solicitantes de refúgio, dos refugiados, migrantes e dos apátridas;
promover ações e coordenar iniciativas de atenção e de defesa, com objetivo de
garantir a inserção dessas pessoas nas políticas públicas, a fim de
assisti-los.
O Comitê será composto
por 17 membros titulares e igual número de suplentes, das representações
especificadas: 12 representantes governamentais, sendo um da Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), na
qualidade de coordenador-geral; um da Assembleia Legislativa; um da Secretaria
de Estado de Educação (SED); um da Secretaria de Estado de Saúde (SES); um da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp); um da Fundação de
Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte); um do Ministério Público
do Trabalho (MPT-MS); um do Ministério Público Estadual (MPE-MS); um do
Departamento de Polícia Federal (DPF); um da Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul (UFMS); um da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD); um
da Defensoria Pública da União (DPU); 5 (cinco) representantes de organizações
não governamentais, voltadas às atividades de assistência e ou de proteção a
refugiados, migrantes e apátridas no Estado.
Hoje no Brasil são mais
de 8.200 refugiados de mais de 80 nacionalidades. O maior número vem de países
afetados com guerras, pobreza, repressão política e religiosa como é o caso da
Síria, Afeganistão, Iraque e Eritreia e regiões vizinhas. Em Mato Grosso do Sul
a maioria são sírios e haitianos. Em Campo Grande, há 4.500 estrangeiros
cadastrados. MS ocupa a posição de nº 8 em um ranking do IBGE que estabelece a
quantidade de estrangeiros por estados no País.
Centro de Atendimento em
Direitos Humanos
Na mesma data pelo
decreto nº 14.559, foi instituído o Centro de Atendimento em Direitos Humanos,
vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho (Sedhast) com a finalidade de elaboração e a disseminação de estudos e
de pesquisas que visem à humanização, à emancipação do ser humano e à
transformação social, por meio de dados estáticos que subsidiam os
enfrentamentos contra qualquer tipo de violação de direitos, sob a perspectiva
de uma sociedade mais humana, pautada em direitos e em deveres do cidadão, com
inspiração nos valores fundamentais, para a construção de uma sociedade
democrática e sem exclusão social.
São diretrizes para o
funcionamento do Centro de Atendimento em Direitos Humanos: respeito aos
direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas; garantia do
acesso e da qualidade dos serviços ofertados; atenção humanizada e centrada nas
necessidades das pessoas; desenvolvimento de estratégias para aquisição de
dados estáticos.
O Progresso
www.miguelimigrante.blogspot.com
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