quinta-feira, 25 de maio de 2017

Especialistas avaliam que Lei de Migração representa avanço, apesar de vetos

A Lei de Migração sancionada pelo presidente Michel Temer foi publicada na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União. Com 30 vetos, o texto revoga parte do Estatuto do Estrangeiro de 1980 e tem agora 180 dias para ser regulamentado.
A nova lei define os direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas a essa população.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil consideram que, apesar dos vetos, a legislação representa uma mudança de paradigma na política de migração do país ao abandonar a ideia do migrante como uma ameaça à segurança nacional.
Para Camila Asano, coordenadora do programa de Política Externa da Conectas Direitos Humanos, os princípios da nova lei que falam sobre a não discriminação, combate à homofobia e igualdade de direitos revelam essa mudança de paradigma.
“São todos princípios que mostram que essa lei é pautada nos direitos humanos, além de vários que corrigem pontos do Estatuto do Estrangeiro incompatíveis com a Constituição Federal”, considera.
Leonardo Cavalcanti da Silva, coordenador do grupo de pesquisa do Laboratório de Estudos sobre Migrações Internacionais (Laemi) da Universidade de Brasília, considera que a lei representa um avanço que vai nortear futuras políticas migratórias.
“Apesar de terem sido muitos vetos que descaracterizaram um pouco a lei que veio do Senado, saímos do paradigma da proteção do trabalhador nacional para buscar uma igualdade de direitos entre o trabalhador nacional e o trabalhador imigrante”, avalia.
Veja o que muda com a nova lei:
Direito de manifestação política
O Estatuto do Estrangeiro proíbe imigrantes de participarem de qualquer atividade de natureza política. A nova lei acaba com a proibição e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos. O migrante internacional continua sem o direito ao voto, já que a Constituição Federal não prevê esse direito. Para isso, seria necessário uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
“Eles não podiam formar uma associação sindical, não podiam se manifestar nas ruas e agora vão poder”, resume  Leonardo Cavalcanti da Silva.
Documentação
Facilita o acesso do imigrante à documentação necessária para sua permanência legal no país e permite o acesso a servições públicos e mercado de trabalho formal. Ao mesmo tempo a nova lei acaba com a prisão do imigrante que estiver com a documentação em situação irregular.
“Faz com que eles sejam integrados na sociedade brasileira de forma muito mais plena, inclusive dando proteções como uma carteira de trabalho. Isso afasta a ameaça de que essas pessoas acabem sendo vítimas de trabalho análogo ao escravo”, comenta Camila Asano.
Visto Humanitário
Consolida o visto temporário humanitário utilizado, por exemplo, em situações recentes para imigrantes do Haiti. A lei também garante que o estrangeiro não deve ser deportado ou repatriado se houver razões, no país de origem, que coloquem a vida ou a integridade pessoal do estrangeiro em risco.
“É uma forma de dar um respaldo jurídico e mais força pra algo que tem sido visto no mundo como uma referência”, aponta a coordenadora de Política Externa da Conectas.
Vetos
Entre os pontos vetados pelo presidente Michel Temer está o artigo que permite que indígenas poderiam circular em terras tradicionalmente ocupadas independente das fronteiras fixadas pelos Estados. Outro artigo vetado previa a concessão de autorização de residência para os migrantes que já estão no Brasil em situação irregular. Também foi vetado o artigo que possibilitava ao imigrante exercer cargo, emprego e função pública.
Camila Asano considera que os vetos desconsideram a construção de consenso no Congresso Nacional junto a diferentes partidos e a sociedade civil e atendem demandas de setores que não participaram de construção da nova lei. Ela avalia que os vetos fragilizam alguns dispositivos que garantiriam os princípios de direitos humanos na lei.
“São dispositivos que precisam ser corrigidos seja na derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional ou mesmo no momento de regulamentação da lei”, defende.
Regulamentação
A partir da publicação no Diário Oficial, a Lei tem um prazo de 180 dias para sua regulamentação. Camila Asano avalia que esse processo é fundamental para garantir as políticas que serão efetivadas pela lei.
“É um processo quase tão importante quanto a construção da Lei, já que o texto abre uma série de aspectos que precisam ser definidos na fase de regulamentação e precisa ser aberto, transparente e participativo”, avalia.
Agencia Brasil
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Lei de IMIGRAÇÃO – Veto de Temer Agrada Militares e Policia Federal

Lei de imigração e principais vetos – Temer seguiu as orientação da DEFESA, GSI e Polícia FEDERAL

Vetado: parágrafo 2º, Artigo 1 da lei:  "plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas"
Vetado: Garantido ao imigrante "exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal"
Vetado: "a concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ser estendida, por meio de ato fundamentado, a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade.
Vetado: Trecho que dispensava imigrantes de comprovar capacidade técnica "prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego ou função pública"
Vetado: artigo que permitia livre trânsito de indígenas pela fronteira. “§ 2º São plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas.”
Vetado: Artigo que concederia visto de permanência a criminosos condenados em liberdade provisória. “Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses: II – a pessoa esteja reabilitada, nos termos do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;”
Vetado: Parágrafo único. A concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ser estendida, por meio de ato fundamentado, a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade. 
Vetado: Art. 66. O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art. 65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições: I – ser originário de país de língua portuguesa; … IV – ser natural de Estado-Parte ou de Estado associado ao Mercado Comum do Sul (Mercosul);
Vetado: “§ 4º São considerados grupos vulneráveis os solicitantes de refúgio, os requerentes de visto humanitário, as vítimas de tráfico de pessoas, as vítimas de trabalho escravo, os migrantes em cumprimento de pena ou que respondem criminalmente em liberdade e os menores desacompanhados.
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Temer sanciona Lei da Migração com diversos vetos

Carla Araújo e Tânia Monteiro, O Estado de S.Paulo
O presidente Michel Temer sancionou ontem com 30 vetos em 21 artigos o projeto da nova Lei da Migração. Segundo o texto obtido pelo Estado, que será publicado nesta quinta-feira, 25, no Diário Oficial da União, os cortes atingem do acesso de estrangeiros a cargos públicos ao livre trânsito de indígenas pelas fronteiras e revogação de expulsões sumárias. Na prática, há redução dos direitos originalmente estabelecidos pelos congressistas.
Entre os vetos está o parágrafo 2.º do Artigo 1 da lei que previa que seriam “plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas”. Segundo pessoas envolvidas no debate, os Ministérios da Defesa, da Justiça e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência lutaram para barrar esse ponto, argumentando que haveria um livre trânsito pelas fronteiras e eventuais transgressores da lei, por serem indígenas, não poderiam ser autuados pelas autoridades.
Na foto, imigrantes participam de entrevistas de emprego na Pastoral do Imigrante no bairro do Glicério, na zona central de São Paulo
Na foto, imigrantes participam de entrevistas de emprego na Pastoral do Imigrante no bairro do Glicério, na zona central de São Paulo Foto: Tiago Queiroz/Estadão
Na mesma linha, há um amplo corte do artigo 118, que concedia “autorização de residência aos imigrantes que, tendo ingressado no território nacional até 6 de julho de 2016, assim o requeiram no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor desta lei, independentemente de sua situação migratória prévia”. O benefício ainda seria concedido sem nenhuma taxa ou emolumento.
O presidente excluiu ainda do texto o artigo que permitia ao imigrante “exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição”. Temer também vetou o trecho que previa que não seria exigido do migrante “prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego ou função pública”. Da mesma forma, a naturalização por acesso a cargo público não existirá.
Fontes do Planalto já destacavam que Temer usaria todo o tempo de que dispunha para tomar uma decisão. No período, grupos antimigração fizeram protestos contra a sanção da legislação como havia sido aprovada pelo Congresso, enquanto movimentos sociais defendiam que não houvesse vetos.
Pressões. Temer estava sendo pressionado por diversas categorias para vetar trechos do projeto da lei, de autoria do atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB), sob a alegação de que ampliava em demasiado os direitos a estrangeiros, em detrimento dos brasileiros. Até no Itamaraty havia pressões para cortes quase integrais. Na análise final, ficou de fora uma série de facilitações de visto. Também retirou-se o mecanismo que previa que “a concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ser estendida, por meio de ato fundamentado, a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade”.

A nova lei – que revoga o Estatuto do Estrangeiro de 1980, que data período da ditadura militar – regula a permanência de estrangeiros no Brasil, que somam 1 milhão de residentes, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
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quarta-feira, 24 de maio de 2017

Venezuelanos da etnia indígena waraos já são mais de 450 em manaus

Levantamento da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) aponta que, até a última sexta-feira (19), o número de indígenas venezuelanos da etnia Warao refugiados, em Manaus, era de 452. Conforme controle de imigrantes, realizado pela secretaria, chegaram, pelo Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim, na zona centro-sul da capital, 28 indígenas chegaram, entre as últimas quinta e sexta-feira (19), à capital. Para lidar com esses indígenas, que migram para a capital, o governo estadual informou que está produzindo um plano estadual de política de migração e refúgio.
De acordo com o controle da Sejusc, até a última quinta-feira (18), eram 423 indígenas Warao venezuelanos refugiados em Manaus. Desses, a maioria são mulheres (137), seguida de homens (106). O levantamento aponta que o número de crianças é ainda maior (180), sendo 93 meninos e 87 meninas. Pela classificação etária, conforme a Sejusc, 12 dos indígenas são idosos e há, também, dez recém-nascidos. O controle do governo estadual apontou que, dos indígenas venezuelanos da etnia Warao, em Manaus, 21 tinham retornado à Venezuela neste mês de maio.
Esses indígenas migrantes estão espalhados pela cidade. Conforme a Sejusc, até o último dia 18, 78 estavam em casarões alugados na Rua Dr. Almínio, no Centro de Manaus, 108 em dois casarões na Rua Quintino Bocaiúva, 162 no Terminal Rodoviário Huascar Angelim e outros 17 em locais não divulgados no bairro Amazonino Mendes, conhecido como Mutirão, na zona norte, e em bairros da zona leste da capital
Segundo a gerente de Migração, Refúgio, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo da Sejusc, Maria José de Oliveira Ramos, a migração dos indígenas venezuelanos da etnia Warao para Manaus acontece desde dezembro de 2016, o que inclui a mobilidade de chegar à capital amazonense e até retornar a Venezuela para buscar novos integrantes da comunidade indígena e voltar a Manaus. “A tendência é aumentar essa mobilidade indígena”, avaliou Maria José, mencionando a situação grave política e econômica da Venezuela.
Uma das estratégias do governo estadual é a produção de um plano estadual emergencial. Segundo a gerente de migração da Sejusc, esse plano não é específico para os indígenas Warao que estão migrando para a capital amazonense, mas para todo migrante que chegar a Manaus. “A nossa preocupação urgente é a retirada imediata dos índios que estão na rodoviária para o abrigo”, disse a gerente, acrescentando que os índios devem ser realocados para um abrigo, na zona leste, em cerca de duas semanas.
De acordo com Maria José, o governo estadual aguarda recebimento de recurso, oriundo do governo federal, de valor ainda desconhecido, para a gerente, voltado ao auxílio desses migrantes. No dia 12 de maio, o governo estadual informou a liberação de R$ 300 mil, de fundo financeiro do Estado, para ajudar a minimizar os problemas enfrentados pelos imigrantes indígenas venezuelanos recém-chegados à capital.

Refugiados
Conforme a lei nº. 9.474/97, da Constituição Federal, que define mecanismos para implementação do Estatuto de Refugiados, os efeitos da condição dos refugiados, nesse caso fugitivos da situação crítica política e econômica venezuelana, serão ampliados ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes do migrante.
Girlene Medeiros /
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Observador Permanente da Santa Sé na ONU: Migração, passa da indiferença à cultura do encontro

“O número total de migrantes que atravessam as fronteiras alcançou, na história, níveis recordes. O fenômeno da migração é uma realidade complexa cujas necessidades e expectativas dos  envolvidos deveriam levar a uma solidariedade maior.”
Foi o que disse o Observador Permanente da Santa Sé na ONU, Dom Bernardito Auza, em seu pronunciamento nesta segunda-feira (22/05), em Nova Iorque, no encontro sobre o tema “Compactação Global por uma migração segura, ordenada e regular”. 
Na primeira parte de seu discurso, Dom Auza se deteve no tema do desenvolvimento sustentável. “É necessário uma mudança de comportamento em relação aos migrantes e refugiados. Deve-se passar do medo e da indiferença à cultura do encontro”, frisou. 
“A responsabilidade e a repartição dos encargos devem levar em conta a riqueza e o nível de desenvolvimento de um país. A crise econômica persistente limita as possibilidades da resposta de um Estado às emergências. A chaga da seca em algumas partes do mundo reduz a possibilidade de fornecer assistência humanitária a um número crescente de refugiados e deslocados.” 
“Nesse contexto, é indispensável o envolvimento ativo dos parceiros internacionais. O Papa Francisco recorda que trabalhar juntos por um mundo melhor requer que os países se ajudem reciprocamente, num espírito de cooperação. A iniciativa da Compactação Global promovida pela ONU para a migração é uma ocasião única para desenvolver políticas coordenadas e investimentos”, sublinhou Dom Auza. 
Na segunda parte de seu discurso, o arcebispo filipino se deteve na ligação entre crise humanitária e migração. “A Santa Sé reitera que a cada pessoa deve ser garantido o direito de permanecer no próprio país num contexto marcado pela paz e segurança econômica. As pessoas não se sentirão obrigadas a deixar suas casas se lhes forem garantidas as condições de uma vida digna e se as causas dos fluxos migratórios forem enfrentadas adequadamente.” 
“Se o direito de permanecer no próprio país precede ao de imigrar, os fluxos migratórios se tornarão voluntários, regulares e seguros. Consequentemente, tais fluxos se tornarão mais gerenciáveis e sustentáveis. Quando o direito de permanecer num país é respeitado, a migração se torna uma escolha e não uma decisão obrigatória”, disse o prelado.
“No mundo, mais da metade dos refugiados, de migrantes forçados e deslocados internos foram obrigados a fugir de seus países por causa de conflitos e violência. Quando chegam ao país de destino, ao invés de encontrar um lugar seguro, enfrentam em muitos casos discriminação, nacionalismo extremo, racismo e falta de políticas claras que regulem o sistema de acolhimento.”
“A maneira mais eficaz para impedir a migração forçada é pôr fim a guerras e conflitos. Dentre as causas da migração estão a pobreza extrema, a falta de bens e serviços de base, degradação ambiental grave e catástrofes. É preciso ajudar as populações em dificuldade em seus próprios países. Este é o único caminho eficaz para conter as formas dramáticas de exploração”, concluiu Dom Auza. 
(MJ)
Radio Vaticano
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terça-feira, 23 de maio de 2017

Os avanços da nova lei de migração

O professor André de Carvalho Ramos só tem elogios a fazer à nova lei de migração

O Senado aprovou, recentemente, o projeto da nova lei de migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. O texto analisado pelos senadores foi um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado. Para entrar em vigor, aguarda apenas a sanção do presidente da República.
“A lei de migração vem justamente pagar uma dívida histórica do nosso ordenamento jurídico em relação ao tratamento dado aos imigrantes em geral, que, até a edição dessa lei, era regido pelo Estatuto do Estrangeiro, que foi editado em plena ditadura militar”, revelou, em entrevista à Rádio USP, o professor André de Carvalho Ramos (Departamento de Direito Internacional e Comparado da Faculdade de Direito do Largo São Francisco). Para ele, a nova lei representa um novo começo, para que o tratamento concedido ao imigrante seja regido pelo respeito aos direitos humanos e pela dignidade a que todo ser humano tem direito.

Foto: Agência Brasil via Fotos Públicas
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Apesar das críticas dirigidas à nova lei por alguns setores mais conservadores da sociedade – que alegam, entre outros pontos, riscos à economia e à soberania nacional -, Ramos argumenta que parte importante dessas críticas desconhece que os direitos previstos na lei já eram reconhecidos pela Constituição e pelos precedentes judiciais em todos esses anos em que o Estatuto do Estrangeiro, editado em 1981, foi questionado perante o Judiciário. Desse modo, “tratar com igualdade, com respeito, eliminar entraves, como, por exemplo, o entrave à liberdade de expressão política ao estrangeiro, não significam nenhuma inovação”. Ou seja, o que a nova lei fez foi apenas explicitar toda uma carga de direitos já assegurada pela Constituição.
Outro ponto positivo que ele destaca é a simplificação na burocracia que envolve a regularidade da estadia do imigrante, o que está de acordo com a necessária redução da burocracia, que só faz entravar o cotidiano do cidadão. Igualmente importante é que a nova lei não esquece o brasileiro que está no exterior, ao tratar da necessidade da adoção de  uma política pública de apoio ao cidadão que se encontra fora do País.

“É importante que se diga que tratar com dignidade aquele que está no Brasil, contribuindo, aquele que fornece ao nosso povo não somente uma diversidade cultural, mas também o auxílio ao nosso desenvolvimento, é bom para todos”, conclui.
Jornal Usp
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Transformações do trabalho demandam garantia de direitos, dizem especialistas

O papel do trabalho na sociedade contemporânea passa por transformações significativas, impulsionadas principalmente pelas tecnologias de informação e comunicação e pela crescente flexibilização das relações trabalhistas. Tais mudanças demandam novas formas de governança com vistas a garantir o trabalho decente para todas e todos nas próximas décadas.
Essa foi a conclusão de pesquisadores e especialistas reunidos  no Rio de Janeiro para o “4º Diálogo Nacional sobre o Futuro do Trabalho”, promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Para a OIT, mudanças no mercado de trabalho demandam novas formas de governança para garantir emprego decente para todas e todos. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Para a OIT, mudanças no mercado de trabalho demandam novas formas de governança para garantir emprego decente para todas e todos. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
O papel do trabalho na sociedade contemporânea passa por transformações significativas, impulsionadas principalmente pelas tecnologias de informação e comunicação e pela crescente flexibilização das relações trabalhistas. Tais mudanças demandam novas formas de governança com vistas a garantir o trabalho decente para todas e todos nas próximas décadas.
Essa foi a conclusão de pesquisadores e especialistas reunidos na quinta-feira (18) no Rio de Janeiro para o 4º Diálogo Nacional sobre o Futuro do Trabalho, promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Para Peter Poschen, diretor do escritório da OIT no Brasil, a evolução da tecnologia e do comércio mundial geraram novas formas de produção, alteraram a configuração da população ativa dos países e criaram novos modelos de negócios.
“Isso também tem repercussão imediata no mercado de trabalho, tanto na oferta e demanda de emprego, como na estabilidade desse emprego, nas qualificações necessárias”, disse Poschen em entrevista ao Centro de Informação das Nações Unidas (UNIC Rio) durante o evento.
Segundo ele, a percepção dos jovens em relação ao trabalho também mudou, enquanto as fronteiras entre vida pessoal e trabalho tornaram-se menos evidentes para a grande massa de trabalhadores.
“Como o mercado de trabalho é a base dos sistemas atuais de seguridade social, as repercussões são de âmbito não só do mundo do trabalho, como também econômicos, sociais e de desenvolvimento”, completou.
Poschen lembrou que tais alterações demandam discussões sobre qual governança do trabalho será necessária para garantir uma maior justiça social e emprego decente para todos e todas, em linha com o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 8. Atualmente, o desemprego atinge mais de 200 milhões de pessoas no mundo, lembrou.
“O trabalho continua sendo a fonte de todo o valor gerado, do crescimento dos bens de serviços disponíveis para as pessoas. Quais são as regras desse novo mundo trabalho? Quais são os atores que colocam as regras, definem as regras, fazem cumprir essas regras, quem negocia esses acordos com a autoridade e representatividade necessária?”, questionou.
Recentemente, o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, lançou a Iniciativa do Centenário sobre o Futuro do Trabalho, que tem como objetivo justamente envolver a estrutura tripartite da OIT numa ampla discussão sobre o assunto, incluindo academia, sociedade civil e outros atores relevantes e interessados.
Os Estados-membros da OIT foram convidados a organizar diálogos nacionais, e seus resultados serão encaminhados ao comitê de alto nível da agência sobre o futuro do trabalho e para a Conferência Internacional do Trabalho de 2019, ano em que a OIT comemorará seu centenário.
Para a professora da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP), Maria Cristina Cacciamali, uma das palestrantes do evento no Rio, outro fator que tende a afetar o futuro do trabalho são as mudanças demográficas, especialmente o envelhecimento da população.
“O mundo está pouco preparado para lidar com o envelhecimento populacional. Ainda há muito preconceito com os mais velhos, especialmente no local de trabalho (…). No entanto, os idosos esperam continuar trabalhando”, declarou.
As desigualdades de gênero foram abordadas pela professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Valéria Pêro, lembrando que as mulheres brasileiras continham ganhando menos que os homens, são mais afetadas pelo desemprego e, além da jornada de trabalho, gastam mais tempo com afazeres domésticos.
Segundo a professora da UFRJ, houve nos últimos anos um aumento da escolaridade média das mulheres, assim como de sua participação no mercado de trabalho. Porém, o diferencial de rendimento em relação aos homens que vinha diminuindo, teve recentemente sua queda interrompida.
“É necessário equalizar o custo do trabalho entre homens e mulheres”, disse Valéria, enfatizando a necessidade de tanto o setor público como privado adotar a licença parental.

Desafios do Brasil

Para o diretor do escritório da OIT no Brasil, o país tem um problema estrutural de falta de oferta de trabalho, uma vez que, tradicionalmente, os níveis de desemprego sempre foram relativamente altos. Atualmente, a taxa de desocupação brasileira está em torno de 13%.
Ele mencionou o crescente número de trabalhadores informais, e os riscos de essa população não ser coberta pela seguridade social. “Mesmo hoje quando se recuperou a formalidade, há 40% da mão de obra fora do mercado formal. A governança não chega aí, ou chega pouco. É necessário achar uma maneira de melhorar a cobertura”, declarou.
Segundo Poschen, a “pejotização” de trabalhadores — quando uma empresa contrata ilegalmente um funcionário por meio de contrato com pessoa jurídica (PJ) e não por meio de registro em carteira — retira pessoas da proteção trabalhista e dificulta o acesso à seguridade social.
Há também preocupação com a proteção social de trabalhadores autônomos. “O mundo dos autônomos é muito diverso (…). Conseguir condições razoáveis para todos esses grupos é um desafio”, completou.
A representatividade relativamente baixa dos sindicatos brasileiros, em torno de 20%, também foi mencionada como desafio a ser abordado. Segundo a OIT, o percentual de sindicalização do Brasil está acima de outros países da América Latina, como Chile (15%) e Colômbia (6,5%), mas fica abaixo de países como Canadá (27%) e Dinamarca (67%).

Fluxos migratórios

O aumento dos fluxos migratórios no Brasil e no mundo tem tido impactos expressivos sobre o mundo do trabalho. Na opinião do diretor do escritório da OIT no país, caso estabelecidas as condições adequadas, esses fluxos podem contribuir para o desenvolvimento brasileiro.
“Se conseguirmos colocar as condições adequadas, a migração é uma oportunidade tanto para os próprios migrantes, para os países que vão recebê-los e para os países de origem. Muitos (países de origem) têm repatriação (de recursos) importante, que contribuem em alguns casos com 10% do PIB”, declarou.
“Os migrantes podem preencher brechas na disponibilidade de mão de obra no mercado de trabalho. No Brasil, isso poderia ser uma oportunidade importante mais para frente, porque a população brasileira está envelhecendo rapidamente.”
Ele elogiou a nova Lei de Migração, aprovada pelo Congresso e que aguarda sanção presidencial. De acordo com Poschen, a lei evita que o migrante não declarado seja exposto a abusos e explorações como trabalho escravo.
“Essa possibilidade de acolher o migrante, de legalizá-lo, oferecer uma inserção no país e na economia, acreditamos ser muito positiva, e esperamos que a lei seja sancionada pelo presidente”, concluiu.
Onu
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segunda-feira, 22 de maio de 2017

Migração alivia a pobreza


Diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações considera que os movimentos migratórios podem ajudar a acelerar o crescimento económico em regiões onde a força de trabalho necessite de um toque de juventude



A migração alivia a pobreza nos lugares onde os empregos são escassos, acelera o crescimento económico e estimula uma maior eficiência nas regiões onde a força de trabalho que envelhece necessita de um toque de juventude», escreve o diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações (OIM), William Lacy Swing, na sua mensagem para o Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e Desenvolvimento, que se assinala este domingo, 21 de maio. 

Para o dirigente, a mobilidade humana «é a grande tendência do nosso tempo» e a inclusão multiétnica «é a melhor forma de criar sociedades fortes, criativas e prósperas». «Basta pensarmos num qualquer país com uma sociedade próspera e vamos encontrar nele uma importante contribuição por parte dos migrantes», afirma Swing, dando o exemplo dos Estados Unidos da América ou da Suíça, onde a famosa indústria de relojoaria foi lançada por migrante libanês. 

O líder da OIM admite que a diversidade gera grandes desafios e por isso pede para que não se tentem apagar as diferenças, mas que se procurem formas de desenvolver a compreensão, os valores e as perspetivas comuns. «Celebremos juntos [este dia] e demos as boas vindas aos migrantes que chegam às nossas cidades, que chegam para fazer-nos crescer e defender a perspetiva de um futuro melhor», conclui.

Fátima Missionaria

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O muro e o ‘Flaco’

Uma boa reportagem pode ser tão fascinante e instrutiva sobre o mundo real quanto um grande conto ou um magnífico romance. Se alguém duvida, peço que leia a narrativa de Ioan Grillo, Bring On the Wall, publicada no The New York Times em 7 de maio. Conta a história do Flaco, um contrabandista mexicano que, desde o colégio, aos 15 anos, passou a vida contrabandeando drogas e imigrantes ilegais para os Estados Unidos. Embora tenha estado cinco anos na prisão, não se arrependeu do ofício que pratica, muito menos agora, quando, diz, sua profissão ilegal está mais florescente do que nunca.
Quando o Flaco começou a contrabandear maconha, cocaína ou seus compatriotas e centro-americanos que haviam atravessado o deserto de Sonora e sonhavam em entrar nos Estados Unidos, o contrabando era um ofício dos chamados “coiotes”, que trabalhavam por conta própria e costumavam cobrar cerca de 50 centavos de dólar por imigrante. Mas, à medida que as autoridades norte-americanas fortaleciam a fronteira com cercas, muros, alfândegas e policiais, o preço foi subindo — agora, cada ilegal paga pelo menos 5.000 dólares pela travessia —, os cartéis de drogas, especialmente os de Sinaloa, Juárez, Golfo e los Zetas, assumiram o negócio e agora controlam, muitas vezes com ferozes disputas entre eles, as passagens secretas através dos 3.000 quilômetros de extensão dessa fronteira, das margens do Pacífico até o golfo do México. O ilegal que atravessa por conta própria, sem a ajuda deles, é punido pelos cartéis, às vezes com a morte.
As maneiras de burlar a fronteira são infinitas, e o Flacomostrou a Grillo bons exemplos de inteligência e astúcia dos contrabandistas: as catapultas ou trampolins que sobrevoam o muro, os esconderijos construídos no interior dos trens, caminhões e automóveis, e os túneis, alguns deles com luz elétrica e ar condicionado para que os usuários desfrutem de uma travessia confortável. Quantos existem? Devem ser muitíssimos, apesar dos 224 descobertos pela polícia entre 1990 e 2016, porque, segundo o Flaco, o negócio, em vez de se debilitar, prospera com o aumento da perseguição e das proibições. Em suas palavras, há tantos túneis operando que a fronteira México-EUA que “parece um queijo suíço”.
Isso significa que o famoso muro para o qual o presidente Trump busca com afã os milhões de dólares que custaria não preocupa os cartéis? “Pelo contrário”, afirma o Flaco, “quanto mais obstáculos existirem para atravessar, mais esplêndido é o negócio”. Ou seja, aquilo de que “ninguém sabe para quem trabalha” é cumprido, neste caso, à risca: os cartéis mexicanos estão maravilhados com os benefícios que terão com a obsessão anti-imigratória do novo presidente norte-americano. E, sem dúvida, também servirá como grande incentivo para que a infraestrutura da ilegalidade alcance novos patamares de desenvolvimento tecnológico.
A cidade de Nogales, onde o Flaco nasceu, se estende até a própria fronteira, de modo que muitas casas têm passagens subterrâneas que se comunicam com casas do outro lado; assim, a travessia de ida e volta é, portanto, veloz e facilíssima. Grillo teve até a oportunidade de ver um desses túneis que começava em um túmulo no cemitério da cidade. E também lhe mostraram, na altura do Arizona, como as largas tubulações de esgoto compartilhadas por ambos os países foram transformadas pela máfia, por meio de operações tecnológicas ousadas, em corredores para o transporte de drogas e imigrantes.
A verdade é que os imigrantes contribuem para os países que os acolhem muito mais do que recebem deles
O negócio é tão próspero que a máfia pode pagar melhores salários a motoristas, agentes alfandegários, policiais, ferroviários e funcionários do que os que estes recebem do Estado ou de empresas privadas, e contar, dessa forma, com um sistema de informações que neutraliza o das autoridades e com meios suficientes para defender seus colaboradores com bons advogados nos tribunais e na administração. Como disse Grillo em sua reportagem, é bastante absurdo que os Estados Unidos estejam gastando fortunas vertiginosas nessa fronteira para impedir o tráfico ilegal de drogas quando, em muitos Estados norte-americanos, o uso da maconha e da cocaína foi legalizado ou será legalizado em breve. E, acrescentaria eu, onde a demanda por imigrantes — ilegais ou não — continua muito forte, tanto nos campos, especialmente em épocas de plantio e colheita, quanto nas cidades, onde certos serviços braçais funcionam praticamente graças aos imigrantes latino-americanos . (Aqui, em Chicago, não vi um restaurante, café ou bar que não esteja repleto deles.)
Grillo lembra os bilhões de dólares que os Estados Unidos gastaram desde que Richard Nixon declarou a “guerra às drogas” e como, apesar disso, o consumo de entorpecentes tem crescido paulatinamente, estimulando sua produção e o tráfico e gerando ao seu redor uma corrupção e uma violência indescritíveis. Basta se concentrar em países como Colômbia e México para perceber que a máfia vinculada ao tráfico de drogas dá origem a enormes distúrbios políticos e sociais, ao aumento canceroso da criminalidade, até se tornar a razão de ser de uma suposta guerra revolucionária que, pelo menos em teoria, parece estar chegando ao fim.
Com a imigração ilegal acontece algo semelhante. Tanto na Europa quanto nos Estados Unidos, surgiu uma paranoia em torno desta questão na qual — mais uma vez na história — sociedades em crise procuram um bode expiatório para os problemas sociais e econômicos enfrentados e, claro, os imigrantes — pessoas de outra cor, outra língua, outros deuses e outros costumes — são os escolhidos, ou seja, aqueles que vêm arrebatar os postos de trabalho dos nacionais, cometer atrocidades, roubar, estuprar, trazer o terrorismo e sobrecarregar os serviços de saúde, de educação e de pensões. Desse modo, o racismo, que parecia desaparecido (estava apenas marginalizado e escondido), alcança agora uma espécie de legitimidade, inclusive em países, como a Suécia e Holanda, que até recentemente eram um modelo de tolerância e coexistência.
A verdade é que os imigrantes contribuem para os países que os acolhem muito mais do que recebem deles: todas as pesquisas e investigações confirmam isso. E a grande maioria deles é contra o terrorismo, do qual, aliás, são sempre as vítimas mais numerosas. E, finalmente, embora sejam pessoas humildes e desvalidas, os imigrantes não são bobos, não vão para países onde não precisam deles, e sim para aquelas sociedades onde, precisamente devido ao desenvolvimento e prosperidade que alcançaram, os nativos já não querem exercer certas profissões, funções e tarefas imprescindíveis para que uma sociedade funcione e que estão em marcha graças a eles. As agências internacionais, fundações e centros de estudo nos lembram a todo instante: se os países mais desenvolvidos quiserem continuar tendo seus altos padrões de vida, precisam abrir suas fronteiras à imigração. Não de qualquer maneira, é claro: integrando-a, não marginalizando-a em guetos que são ninhos de frustração e de violência, dando-lhe oportunidades que, por exemplo, os Estados Unidos lhe davam antes da demagogia nacionalista e racista de Trump.
Em suma, é muito simples: a única maneira verdadeiramente funcional de acabar com o problema da imigração ilegal e da máfia do tráfico é legalizando as drogas e abrindo amplamente as fronteiras.
El Pais
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